Governo lança pacote com medidas que visam ampliar acesso ao crédito e reduzir taxa de juros

Nesta quinta-feira  (20), o Ministério da Fazenda apresentou um pacote contendo treze medidas estruturais para crédito e garantia de Parcerias Público-Privadas de entidades subnacionais. O objetivo é tornar mais fácil o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito. As medidas visam reduzir as barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito, proteger os investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais, e aprimorar o processo de utilização de garantias. O pacote foi dividido em três eixos principais: Mercado de Crédito Bancário, Mercado de Capitais e Mercado de Seguros.

As propostas incluem projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, novos projetos de lei e alterações em decretos e portarias já existentes. Uma das principais ações do governo é a mudança do valor mínimo existencial, que é a quantia mínima necessária para pagar despesas básicas e não pode ser usada para pagar dívidas. O valor será alterado de R$ 303 para R$ 600. Além disso, o governo pretende permitir que planos de previdência, seguros e títulos de capitalização possam ser utilizados para empréstimos. "Essas medidas visam fomentar o crédito e o investimento, dando mais segurança jurídica e financeira para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. 

Confira abaixo as medidas apresentadas pelo governo.

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1 - Garantia para PPP de Entes Subnacionais: a União dará aval para assegurar contragarantia da União para projetos de PPPs de Estados e Municípios, mitigando o risco de crédito e trazendo novos investidores.

2- Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais: será permitida a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana, com o objetivo de reduzir o custo de capital dos projetos nessas áreas e melhorar a viabilidade dos projetos de PPPs.

3 - Novo Marco das Garantias – PL 4188/2021: o projeto de lei visa aprimorar e uniformizar o processo de utilização e execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis, ampliando o acesso ao crédito, reduzindo as taxas de juros e melhorando o ambiente de negócios.

4 - Garantia com Recursos Previdenciários: a proposta de projeto de lei possibilita a utilização, como garantia de operações de crédito, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de FAPI e de títulos de capitalização, com o objetivo de facilitar e melhorar as condições de acesso ao crédito da população.

5 - Simplificação e Desburocratização do Crédito: o projeto de lei pretende simplificar o procedimento de emissão de debêntures e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito, com o objetivo de melhorar as condições de captação por meio do mercado de capitais e estimular a liquidez do mercado secundário de debêntures.