Fux proíbe uso de benefícios sociais em apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão determinando que o governo federal implemente "medidas imediatas de proteção especial" para garantir que os recursos destinados a programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não sejam utilizados em apostas online, conhecidas popularmente como bets.

A decisão de Fux também prevê a aplicação imediata das diretrizes estipuladas na Portaria nº 1.231/2024, que proíbem atividades de comunicação, publicidade e marketing voltadas para crianças e adolescentes.

Em seu despacho, o ministro destacou que a decisão possui caráter liminar e está sujeita à ratificação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, embora sua eficácia seja imediata. "A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata", afirmou Fux.

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