Aposentados e pensionistas têm até dia 29 para garantir isenção do IPTU e taxa do lixo; veja como solicitar

Termina no próximo dia 29 o prazo para que os aposentados e pensionistas que solicitam pela primeira vez o abatimento de 50% no valor do IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (TRLD) em Santos para o exercício de 2023 façam o pedido.

O direito ao benefício atifnge a quem tem renda familiar de até seis salários mínimos e apenas um imóvel, sendo este a própria moradia. Por outro lado, perdem o direito ao benefício do abatimento os que tiverem débitos do imposto predial e da TRLD com a Prefeitura.

Caso o interessado não tenha condições de comparecer ao Poupatempo até o próximo dia 29, deverá designar um representando com procuração simples.

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O decreto com as informações completas sobre o desconto pode ser consultado na edição do Diário Oficial de Santos de 28 de abril, à página 3.

DOCUMENTOS

• Último comprovante de rendimento mensal e o do cônjuge ou companheiro(a), se houver;
• Última declaração do IR, com o protocolo de entrega;
• Título de propriedade do imóvel;
• Conta de luz (comprovante de residência) com no máximo 2 meses;
• CPF, RG ou CNH (do cônjuge ou companheiro(a), se houver);
• Certidão de casamento ou averbação de divórcio com o respectivo formal de partilha ou escritura pública correspondente;
• Certidão de óbito (se o pedido for feito pelo pensionista, com o respectivo formal de partilha ou escritura pública correspondente);
• Carnê do IPTU do último exercício.

Outros documentos podem ser solicitados durante a análise do processo.