Ministro Flávio Dino critica câmara dos deputados e libera recursos de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou descontentamento com os argumentos apresentados pela Câmara dos Deputados a respeito da liberação de emendas parlamentares. Em sua análise, ele enfatizou a crescente necessidade de uma investigação conduzida pela Polícia Federal sobre a questão. Embora tenha feito críticas contundentes, o ministro optou por liberar uma parte dos recursos anteriormente bloqueados, visando mitigar os impactos negativos para os municípios.

Em uma decisão proferida neste domingo (29), Dino autorizou a execução de emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes da suspensão dos pagamentos, totalizando R$ 4,2 bilhões. Além disso, ele permitiu o empenho de emendas direcionadas à saúde até o final do ano, assim como a movimentação dos recursos até o dia 10 de janeiro. Essa autorização ocorre mesmo após o reconhecimento de que o Ministério da Saúde não atendeu uma determinação que exigia a abertura de contas específicas para cada emenda.

Na sexta-feira (27), ao avaliar a resposta da Câmara, o ministro apontou diversas incoerências e contradições nas Petições apresentadas. "Ao examinar as Petições apresentadas pela Câmara dos Deputados, percebo um verdadeiro caos no processo orçamentário, algo sem precedentes. Essas Petições contêm inconsistências internas e contradizem documentos já existentes no processo, além de confrontarem diretamente com a legislação vigente", afirmou.

Dino também destacou uma "nulidade insanável" no ofício assinado por 17 líderes da Câmara que pleitearam a liberação dos recursos. Apesar disso, ele decidiu permitir a execução das emendas empenhadas até 23 de dezembro. O ministro mencionou que as suspeitas relacionadas ao ofício serão investigadas no âmbito do inquérito da Polícia Federal instaurado a seu pedido.

"Sublinho que o devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a 'invenção' de tipos de emendas sem suporte normativo. A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso", concluiu.