A deputada solicitou à Justiça a análise de comentários discriminatórios publicados contra ela
Gabriela Thier Publicado em 16/10/2024, às 14h58
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada de uma investigação envolvendo alegações de transfobia contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL). A decisão ocorreu após a deputada solicitar à Justiça Federal a análise de comentários ofensivos e discriminatórios publicados contra ela na rede social X, em dezembro de 2023.
Apesar do pedido, tanto o Ministério Público quanto a 8ª Vara Criminal de São Paulo haviam optado pelo arquivamento do caso. As instituições argumentaram que os crimes de LGBTfobia e transfobia não poderiam ser equiparados ao crime de racismo, contrariando assim um entendimento previamente estabelecido pelo STF. Esta discordância com a posição da mais alta corte do país motivou a intervenção do ministro Fux, que anunciou sua decisão nesta quarta-feira (16).
Na ordem emitida para reabrir a investigação, o ministro Fux teceu críticas à postura adotada pelo Ministério Público e pela Justiça paulista. Em sua declaração, ele ressaltou que as decisões do Plenário do STF em matéria de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. "Não cabe a membros do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido e afirmar que ‘a construção jurisprudencial formulada pelo STF é inconstitucional ao violar a regra expressa da reserva legal’", destacou o ministro em sua decisão