Risco de privatização e acesso restrito ao litoral brasileiro causam debates
Gabriela Thier Publicado em 04/12/2024, às 16h44 - Atualizado às 16h44
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, popularmente denominada como PEC das Praias, retornou à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). O avanço da votação foi postergado devido a um pedido de vista solicitado por senadores que se opõem à proposta.
O cerne da PEC está na transferência da posse dos chamados terrenos de marinha, atualmente sob jurisdição da União, para governos estaduais, municipais e proprietários privados. Este tema tem gerado intensa controvérsia entre legisladores e a sociedade civil.
Os opositores da proposta expressam preocupações de que a PEC poderia resultar na privatização das praias brasileiras, restringindo o acesso público às áreas litorâneas e potencialmente enfraquecendo as salvaguardas ambientais dessas regiões ao passá-las para mãos privadas ou para a administração local.
Em contraste, os apoiadores da emenda defendem que a medida pretende essencialmente diminuir as taxas cobradas pela União aos ocupantes dessas terras. Além disso, visa regularizar a situação de terrenos adquiridos legitimamente por particulares e conferir maior autonomia aos estados e municípios na gestão e regulamentação do uso dessas áreas costeiras.