O prazo para a adesão do Simples Nacional por micro e pequenas empresas se encerra na próxima terça-feira (31).
O regime tributário do Simples Nacional é responsável por unificar diversos impostos nacionais em uma única tarifa. O regime está disponível para empresas com um faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
Segundo a Receita Federal, mais de 277 mil empresários solicitaram a adesão ao programa até segunda-feira (23). O resultado do pedido será divulgado até o dia 15 de fevereiro.
Como solicitar o Simples Nacional
Para pedir a adesão ao Simples é necessário que o empresário siga os seguintes passos:
- Acessar o site do Simples Nacional
- Passar o mouse na aba Simples - Serviços, clicar em Opção e, em seguida, localizar e clicar em Solicitação pelo Simples Nacional
- Após a solicitação, a página envia automaticamente uma verificação de pendências para que o pedido seja registrado
- Caso não haja pendências, o pedido é aprovado. Em caso de pendências, o status aparece em análise
- No próprio site também é possível acessar a aba Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional e Cancelamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional
Condições
Para a solicitação, a Receita Federal também faz os seguintes alertas:
- Empresas em atividade também podem solicitar a opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. Caso sejam aceitas, a opção valerá a partir do dia primeiro de janeiro de 2023, de forma retroativa
- Empresas em início de atividade podem requerir a opção do Simples Nacional em até 30 dias do deferimento de inscrição municipal ou estadual, contanto que não tenha passado de 60 dias da data de abertura do CNPJ
- A aprovação da opção passa a valer a partir da data de abertura do CNPJ
- Caso o empresário perca o prazo, a solicitação só poderá ser feita em janeiro de 2024
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é o responsável pela arrecadação mediante a uma documentação única dos seguintes impostos:
- IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
- ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Com o Simples Nacional, micro e pequenos empresários podem recolher por uma guia um percentual do faturamento que é repassado automaticamente para os três níveis do governo (municipal, estadual e federal) ao invés de pagarem uma alíquota para cada um dos tributos mencionados.