A não conformidade com as novas regras pode resultar em sanções severas para as empresas
Gabriela Thier Publicado em 23/02/2025, às 17h01
As empresas de apostas eletrônicas que operam legalmente no Brasil têm até o dia 17 de março para submeter suas políticas destinadas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, notificou as empresas por meio de um ofício enviado esta semana.
De acordo com informações do ministério, as comunicações foram enviadas tanto aos operadores autorizados diretamente pela pasta quanto àqueles que atuam sob decisões judiciais. Cada empresa deve elaborar um plano que descreva detalhadamente os critérios e as ações a serem adotadas para mitigar riscos de crimes financeiros relacionados ao setor de apostas.
A elaboração e apresentação dessas políticas estão em conformidade com a Lei 14.790/2023 e a Portaria 1.143/2024 da SPA. Empresas que não atenderem a essas exigências poderão enfrentar sanções rigorosas.
No último dia 12, a SPA realizou um webinar, onde foram discutidos os procedimentos para comunicar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Tais procedimentos estão delineados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, que foi publicada em julho do ano passado.
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um órgão interinstitucional que reúne diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de fortalecer as ações contra crimes financeiros e aprimorar a regulamentação do setor. O Ministério da Fazenda ressalta que a participação da SPA na Enccla demonstra o compromisso do governo em promover maior transparência e segurança no mercado de apostas.