A Semana Nacional de Regularização Tributária oferece condições especiais para quitação de débitos, incluindo descontos significativos.
Gabriela Thier Publicado em 21/03/2025, às 14h46
O prazo para que empresas com dívidas ativas inferiores a R$45 milhões regularizem sua situação junto à União termina nesta sexta-feira, (21). Essa oportunidade faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A adesão ao programa deve ser realizada exclusivamente através do portal Regularize. As condições oferecidas incluem descontos que podem chegar até 65% sobre juros, multas e encargos acumulados. Além disso, os débitos podem ser parcelados em até 114 vezes mensais, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas.
Conforme informações do CNJ, as negociações são válidas mesmo em situações onde existam processos judiciais em andamento ou quando parcelamentos anteriores foram cancelados ou estão temporariamente suspensos.
A transação tributária foi instituída em 2020 como uma política pública voltada à fiscalidade, buscando a regularização consensual de dívidas que são consideradas de difícil recuperação ou que o contribuinte não consegue pagar integralmente. Segundo o CNJ, essa medida visa permitir a renegociação sob condições mais favoráveis, assegurando a continuidade das operações das empresas e, assim, contribuindo para a preservação de empregos e o estímulo à economia nacional, além de garantir recursos para políticas públicas essenciais.