CNJ aprova novas diretrizes para uso de inteligência artificial no judiciário brasileiro

Na última terça-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que estabelece diretrizes para a aplicação de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário. Uma das principais inovações dessa norma é a permissão para que minutas de decisões judiciais sejam redigidas com auxílio de ferramentas de IA generativa. Contudo, essas minutas devem passar por um rigoroso processo de "interpretação, verificação e revisão" realizado pelo magistrado responsável, conforme estipulado na resolução.

Apesar da possibilidade de geração automatizada dos textos, a responsabilidade final pelas decisões e pelo conteúdo nelas contido permanece exclusivamente com o juiz encarregado do caso. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que liderou a elaboração da norma, ressaltou que "ninguém será julgado por robô", enfatizando a necessidade da supervisão humana em todo o processo.

Outro ponto destacado na nova regulamentação é a prioridade em "mitigar e prevenir vieses discriminatórios". O uso de IA será restrito, especialmente em casos que envolvam a classificação ou ranqueamento de pessoas com base em comportamentos ou condições sociais. A norma proíbe ainda qualquer aplicação que avalie traços de personalidade ou características individuais para prever a probabilidade de cometimento de crimes.

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A implementação dessa nova diretriz surge como resultado das discussões promovidas por um grupo de trabalho instituído pelo CNJ no ano anterior. O objetivo era revisar uma resolução anterior sobre o tema, datada de 2020, que não contemplava a possibilidade de utilização da IA na redação de decisões judiciais.

A resolução atual reconhece a necessidade de atualizar as normas existentes para integrar novas tecnologias, especialmente aquelas relacionadas às inteligências artificiais generativas. Essas ferramentas são definidas como sistemas projetados para gerar ou modificar substancialmente textos, imagens, áudios, vídeos ou códigos, com diferentes níveis de autonomia. Exemplos notáveis dessas tecnologias incluem o ChatGPT, da OpenAI, e o DeepSeek, criado na China.

Além disso, a norma permite que tribunais desenvolvam e implementem chatbots personalizados. Esses sistemas poderão ser treinados utilizando dados próprios e levarão em conta as particularidades de cada instituição judicial.