TRF-3 nega recurso da AGU e tira efeito de portaria que proíbe passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet

Decisão da desembargadora Monica Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) contraria portaria assinada pelo secretário nacional da Cultura, Mario Frias, que vetava a exigência do passaporte de vacina em projetos da Lei Rouanet.

A magistrada confirmou uma decisão em primeira instância, do fim de 2021, que já havia determinado que o comprovante de vacina é parte das determinações válidas para conter a disseminação da Covid-19. A decisão da desembargadora Monica Nobre é do dia 20 de janeiro.

O governo federal tentava suspender a exigência do certificado de imunização para a entrada no musical Dona Summer, realizado pela Rojo Entretenimento e que está sendo apresentado em São Paulo, no Teatro Santander.

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A portaria foi publicada em novembro, vetando a exigência de passaporte sanitário em projetos financiados pela Lei Rouanet. “Fica vedado pelo proponente a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa”, dizia o texto publicado no “Diário Oficial da União”.

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, autoriza produtores a buscar investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater parcela do valor investido no Imposto de Renda.

O passaporte sanitário ou passaporte de vacina é uma medida adotada em algumas cidades para exigir que o acesso a determinados ambientes só possa ser feito por quem tomou a vacina contra a Covid.

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G1