SAÍDA – Senadores votam hoje prisão em segunda instância

Na tentativa de retomar a prisão em segunda instância, senadores buscam solução inconstitucional.

Senadores articulam para votar nesta quarta-feira (20), em dois turnos, alterações nos artigos 283 e 637 do Código de Processo Penal para permitir a prisão em segunda instância. Para o doutor em direito penal e processual, Alexis Brito, do Mackenzie, a medida, se efetivada, ainda assim seria inconstitucional. ”Continuamos na mesma situação”, disse.

Os senadores querem alterar o texto do artigo 283, que não permite a prisão, senão em flagrante. O texto em vigor diz: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

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Já o artigo 637, também a ser alterado pelos senadores diz:”O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença”. Para Alexis Brito, somente a alteração dos artigos 102 e 105 da Constituição poderá permitir a prisão em segunda instância. “A única forma é alterar o trânsito em julgado para a 2 instância. Isso só é possível retirando a palavra recurso dos artigos 102 e 105 da CF”, afirmou.

FIM DE RECURSOS – Proposta do deputado deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que pode colocar em votação emenda à Constituição que extingue os recursos aos tribunais superiores, permitindo, na prática, a proposta de prisão em segunda instância, surgiu depois que o doutor em direito penal Alexis Brito, em entrevista ao Diário revelou que essa seria a única forma de retomar a execução antecipada da pena.

Por Jair Viana – Diário de São Paulo