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Plano de recuperação do RJ depende de ajustes jurídicos

Um mês depois da primeira reunião para discutir ajustes, questões jurídicas ainda impedem a adesão do estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação

Plano de recuperação do RJ depende de ajustes jurídicos
Plano de recuperação do RJ depende de ajustes jurídicos

Redação Publicado em 24/02/2022, às 00h00 - Atualizado às 07h01


Teto estadual de gastos e adicional para servidores são entraves

Um mês depois da primeira reunião para discutir ajustes, questões jurídicas ainda impedem a adesão do estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), disse hoje (23) o governador Cláudio Castro. Ele reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do assunto.Plano de recuperação do RJ depende de ajustes jurídicosPlano de recuperação do RJ depende de ajustes jurídicos

Ao sair do ministério, o governador fluminense disse que o encontro desta quarta-feira resultou em avanços, mas que ainda é cedo para “bater o martelo” por causa de duas questões jurídicas. A primeira é o tipo de teto de gastos a ser adotado pelo Rio de Janeiro. A segunda consiste no futuro do triênio, adicional por tempo de serviço concedido a cada três anos aos servidores estaduais.

“Continuamos avançando nos dois pontos principais, que era a questão do triênio e do teto de gastos. Vai ter que ter mais uma rodada ainda dos jurídicos. Agora é uma questão de achar a tese correta e defendê-la”, afirmou o governador ao deixar o prédio do ministério da Economia.

Na última reunião, em 9 de fevereiro, o governo do Rio e o Ministério da Economia haviam chegado a um acordo sobre cerca de 30 pontos econômicos que impediam a entrada do estado no novo RRF, como medidas para reduzir o impacto de reajustes ao funcionalismo sobre as contas estaduais. No entanto, não houve avanço nas duas questões jurídicas que restaram (o triênio e o teto de gastos).

Otimismo

Segundo o governador fluminense, não há data para uma nova reunião porque a solução agora depende da área jurídica do estado e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que podem envolver até mudanças de leis estaduais. Ele, no entanto, se disse otimista com os avanços obtidos até agora.

“Estou muito otimista. Tem tudo para o Rio estar no regime. Não há mais óbices financeiras, nem econômicas, nem do plano parar de pé, nada. O que há são questões legislativas, algumas delas que acabam esbarrando na Assembleia Legislativa e que a gente vai ter que ver como vencer esses pontos”, afirmou Castro.

Para o governador há boa vontade para chegar a um consenso e o Ministério da Economia começará a emitir pareceres positivos em breve. Na avaliação dele, alguns entraves decorrem do fato de o Rio de Janeiro ser o primeiro estado a renovar o RRF, o que imporá exigências para futuros planos de recuperação de outros estados. “O plano de recuperação fiscal é para todos, não só para o Rio. Portanto, o que o estado fluminense tiver que cumprir, todos os outros terão”, explicou.

Histórico

Desde 2017, o estado do Rio de Janeiro está no Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações locais. Apenas nos três primeiros anos de vigência, o estado deixou de pagar R$ 92 bilhões à União.

Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou alterações na lei do RRF, aumentando de seis para dez anos a duração do regime especial, com um ano de prazo para a apresentação de um novo plano de ajuste. Condições para a adesão ao RRF foram abrandadas. As emendas de relator foram retiradas do teto estadual de gastos e foi derrubada a exigência de que as estatais locais sejam totalmente privatizadas, com os governos locais mantendo ações das empresas.

Com as mudanças, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recuperação Fiscal para alongar a dívida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original. O novo plano permitiria a reprogramação de mais R$ 52,5 bilhões da dívida com a União até 2030, além dos R$ 92 bilhões suspensos atualmente. Em janeiro, no entanto, o Tesouro Nacional deu parecer contrário às propostas sugeridas pelo estado.

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Agência Brasil

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