STF mantém condenação de Carla Zambelli a 10 anos de prisão por invasão ao CNJ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na última sexta-feira (6), manter a condenação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de reclusão em razão de sua participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, caracterizou o recurso apresentado como "meramente protelatório" e determinou que o julgamento tivesse trânsito em julgado, sinalizando o término da fase recursal.

Os outros integrantes da Primeira Turma - Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia - acompanharam a decisão, embora não tenham elaborado votos escritos.

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A finalização da fase de recursos é crucial para que a Câmara dos Deputados possa formalizar a perda do mandato da parlamentar. A Constituição estabelece que um parlamentar que for condenado criminalmente em sentença transitada em julgado perde automaticamente seu cargo, cabendo à Mesa Diretora apenas declarar essa perda sem necessidade de análises adicionais.

Com o encerramento das possibilidades recursais, Carla Zambelli não apenas deixará de ser deputada, mas também perderá o foro privilegiado em processos futuros e a capacidade de solicitar a revogação de uma eventual prisão pela Câmara.

Durante a fase anterior do processo, o procurador-geral da República solicitou a prisão preventiva da deputada, e Moraes atendeu ao pedido no dia 4 de outubro. Agora, com a confirmação do trânsito em julgado, o caráter da prisão se altera para execução imediata da pena.

Atualmente, Carla Zambelli é considerada foragida pela Justiça, tendo deixado o país após a sentença. O nome dela foi adicionado à lista de difusão vermelha da Interpol devido a um mandado de prisão preventiva.

A condenação unânime da Primeira Turma inclui também Walter Delgatti Neto, com quem Zambelli colaborou para inserir documentos falsos no sistema do CNJ, incluindo um suposto mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes.

No recurso apresentado pela defesa, foram alegadas violações ao direito de defesa devido à falta de acesso completo aos arquivos apreendidos durante a operação contra Delgatti.

A decisão final estabeleceu:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado e inelegibilidade, além da perda do mandato parlamentar a ser declarada pela Câmara após o trânsito em julgado.
Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado; ele já se encontra sob custódia preventiva.
Indenização: Tanto Zambelli quanto Delgatti deverão pagar uma indenização no valor total de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.