STF forma maioria para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas no ensino superior. Com placar de 7 votos a 0 até o momento, a Corte segue o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que apontou violação à Constituição, invasão de competência da União e desrespeito a entendimentos já consolidados sobre políticas de inclusão.

A decisão foi tomada no plenário virtual, onde o julgamento ocorre desde o último dia 10 e deve ser concluído até sexta-feira (17), ainda com votos pendentes de três ministros. Até agora, acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia.

No voto, Gilmar Mendes afirmou que as cotas raciais já têm respaldo firme no Supremo e não violam o princípio da igualdade. Pelo contrário, segundo ele, são instrumentos legítimos para reduzir desigualdades históricas. “Políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade”, escreveu.

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O relator também criticou a forma como a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Segundo ele, a proposta avançou sem análise adequada dos impactos e sem ouvir universidades diretamente afetadas, o que compromete a autonomia das instituições. Para o ministro, houve um “déficit na apreciação de fatos”, tornando a norma incompatível com a Constituição.

Outro ponto destacado foi a incoerência do texto legal. Embora proibisse ações afirmativas de forma ampla, a lei mantinha exceções para cotas sociais, estudantes de escolas públicas e pessoas com deficiência. Na avaliação do relator, isso revela que o alvo real da norma eram apenas as políticas com recorte racial, premissa já rejeitada pelo STF.

O presidente da Corte, Edson Fachin, reforçou esse entendimento ao afirmar que a Constituição exige atuação ativa do Estado no combate às desigualdades. “A neutralidade estatal diante de assimetrias históricas profundas não constitui virtude constitucional, mas forma de omissão”, escreveu. Para ele, as cotas são um mecanismo necessário de enfrentamento ao racismo estrutural.

Na mesma linha, o ministro Flávio Dino criticou a ausência de debate público na tramitação da lei. “Não houve audiências públicas nem análise concreta dos resultados da política que se pretendia extinguir”, apontou, destacando que o Legislativo estadual se baseou em uma premissa já considerada inconstitucional pela própria Corte.

A lei catarinense, sancionada em janeiro, proibia a adoção de cotas em universidades públicas estaduais, instituições comunitárias e privadas que recebem recursos do governo. A regra atingia tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de professores e técnicos, prevendo punições como multa de R$ 100 mil por edital, corte de verbas e sanções administrativas. Apesar disso, a norma já estava suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e é alvo de ação direta de inconstitucionalidade movida por partidos e entidades estudantis.

A Universidade do Estado de Santa Catarina informou que recebeu com satisfação a formação de maioria no STF e afirmou que a decisão reforça o compromisso com a inclusão e a democratização do acesso ao ensino superior.

O entendimento do Supremo neste caso deve orientar o julgamento de outras leis semelhantes em discussão no país, consolidando a posição da Corte de que políticas de ação afirmativa são compatíveis com a Constituição e fundamentais para reduzir desigualdades estruturais.