STF decide endurecer regras contra redes sociais por conteúdos criminosos

Na sessão realizada nesta quarta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma posição majoritária em favor do aumento da responsabilização das redes sociais em relação aos conteúdos postados por seus usuários, especialmente no que tange a postagens de natureza criminosa. Com um placar até o momento de 6 a 1, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes se manifestaram a favor dessa mudança significativa.

Durante sua fala, o ministro Gilmar Mendes, último a votar na sessão, destacou que a eficácia da autorregulação das plataformas levanta questões relevantes, considerando a ampla disseminação de conteúdos potencialmente ilícitos, frequentemente impulsionados por pagamentos. Mendes enfatizou que a atual estrutura regulatória pode não ser suficiente para lidar com essa problemática.

O voto do ministro Cristiano Zanin trouxe à tona a análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet, considerando-o parcialmente inconstitucional. Este dispositivo atualmente limita a responsabilidade das plataformas apenas aos casos em que há desobediência a decisões judiciais. Para Zanin, essa abordagem oferece uma proteção inadequada aos direitos fundamentais e não se ajusta às evoluções observadas no funcionamento das redes sociais.

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O ministro sugeriu uma nova interpretação normativa com base em três critérios fundamentais:

• Conteúdos claramente criminosos: as redes sociais deverão removê-los após notificação, mesmo na ausência de decisão judicial;
• Plataformas neutras (sem impulsionamento): permanecem sujeitas às normas atuais, devendo proceder com a remoção apenas após determinação judicial;
• Casos com dúvidas razoáveis sobre ilegalidade: as redes não serão obrigadas a realizar remoções imediatas e poderão esperar uma decisão judicial.

Além disso, Zanin defendeu que as plataformas adotem medidas proativas para prevenir e mitigar riscos sistêmicos associados à propagação de desinformação.

Embora haja diferentes perspectivas sobre como implementar essas mudanças, todos os seis ministros que já votaram concordaram em endurecer as penalidades impostas às plataformas. Além dos que já se pronunciaram, também manifestaram apoio ao novo entendimento os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, além do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Em contrapartida, o ministro André Mendonça divergiu da maioria ao defender a manutenção das diretrizes atuais.

Ainda aguardam seus votos os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Contexto do julgamento

A discussão em andamento no STF envolve a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo estabelece os direitos e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil e determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários se não cumprirem ordens judiciais.

A corte está avaliando dois recursos: um proveniente do Facebook e outro do Google. Esses recursos tratam da responsabilidade das plataformas por publicações realizadas por terceiros em suas redes sociais e discutem a possibilidade de remoção de conteúdos sem ordem judicial prévia.

A expectativa é que este julgamento resulte em mudanças significativas na responsabilização das plataformas digitais, abordando questões que estavam sendo debatidas no Projeto de Lei das Fake News, cuja tramitação no Congresso Nacional não avançou.

No transcorrer da sessão, alguns ministros observaram que o andamento do julgamento no Supremo é reflexo do impasse vivido no Parlamento. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que "os algoritmos são usados como armas para destruir inimigos, eleger amigos, vender produtos os destruir a reputação de produtos. Foi uma campanha feita pelas big techs contra os parlamentares, uma coação direta"."