Relator dá aval à PEC que propõe fim da escala 6×1 na Câmara

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (15).

Nesta etapa, cabe ao colegiado analisar apenas a constitucionalidade da proposta. Por isso, o relatório não altera o conteúdo original elaborado pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), mantendo intactas as regras previstas para a jornada de trabalho.

Apesar disso, Azi indicou pontos que, segundo ele, precisam ser debatidos na comissão de mérito, que ainda será instalada. Entre as sugestões, está a criação de uma regra de transição para a implementação da nova jornada, com redução gradual ao longo dos anos. O relator citou experiências internacionais que adotaram mudanças semelhantes de forma escalonada.

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O parlamentar também reiterou a avaliação de que uma PEC pode não ser o instrumento mais adequado para tratar do tema. No parecer, ele argumenta que incluir regras sobre jornada de trabalho na Constituição pode restringir a atuação legislativa do Congresso no futuro.

Segundo Azi, a definição de escalas de trabalho estaria mais alinhada às negociações coletivas, que permitem adaptar regras às particularidades de cada setor.

Paralelamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto próprio sobre o assunto, com pedido de urgência constitucional. O mecanismo estabelece prazo de até 45 dias para análise da proposta pelo Legislativo. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de terça-feira (14).