Lula sanciona PL Antifacção com poucos vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei conhecido como PL Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. A proposta foi aprovada após meses de negociações no Congresso Nacional e chega com mudanças significativas, como aumento de penas, ampliação de instrumentos de investigação e medidas para asfixiar financeiramente as organizações criminosas. O texto, no entanto, foi sancionado com veto a um trecho considerado sensível pelo governo.

A principal mudança da nova lei é o endurecimento das punições. Em alguns casos, a pena para crimes ligados a facções pode chegar a 40 anos de prisão. A legislação também cria um novo tipo penal ao reconhecer formalmente a atuação de facções criminosas com base no chamado domínio territorial e social, caracterizado pelo uso de violência, ameaça e imposição de regras a comunidades.

Além disso, o texto amplia hipóteses de prisão preventiva. A simples participação, financiamento ou comando de organizações criminosas passa a ser considerada indicativo de risco à ordem pública, o que pode justificar a detenção já no início das investigações, mediante decisão judicial.

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Outro eixo central da lei é o enfraquecimento financeiro das facções. A norma prevê bloqueio e sequestro de bens, apreensão de ativos e até intervenção judicial em empresas ligadas aos grupos criminosos. Também fica mantida a possibilidade de perda de patrimônio antes da conclusão definitiva do processo, além da divisão dos valores apreendidos entre União e estados para reforço das políticas de segurança pública.

O projeto ainda institui um banco nacional de dados de organizações criminosas, com integração obrigatória entre sistemas estaduais e federais, e estabelece prazos para a condução de inquéritos.

Apesar da sanção, Lula vetou um dos pontos mais controversos do texto aprovado pelo Congresso. O dispositivo previa a equiparação de penas entre integrantes de facções e pessoas envolvidas em atos que pudessem ser considerados semelhantes às atividades dessas organizações. Na avaliação do Palácio do Planalto, a medida poderia abrir margem para enquadrar movimentos sociais e manifestações, o que motivou a retirada do trecho.

A regulamentação da nova lei deve ser detalhada por decreto nos próximos dias. O governo pretende organizar a aplicação das medidas em seis eixos estratégicos, com foco em integração entre forças de segurança, inteligência e combate estruturado ao crime.

A tramitação do projeto foi marcada por divergências entre governo e oposição, além de embates dentro da própria base aliada. Houve disputas sobre o alcance das punições, o aumento de poderes investigativos e o rigor das medidas contra líderes de facções. Em alguns momentos, a votação chegou a ser adiada por falta de consenso.

O tema ganhou força após operações policiais de grande repercussão no Rio de Janeiro, especialmente nas regiões dos complexos da Penha e do Alemão, que intensificaram o debate público sobre segurança. Diante da pressão, o governo acelerou a tramitação do projeto e passou a tratar o combate ao crime organizado como prioridade política, sobretudo em um cenário de forte cobrança da sociedade e da oposição.

No plano internacional, a pauta também ganhou destaque com o endurecimento de políticas de segurança em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, o presidente Donald Trump tem defendido medidas mais rígidas e avalia classificar facções brasileiras como organizações terroristas estrangeiras.

Aliados do governo avaliam que a sanção do PL Antifacção reforça a tentativa do Planalto de assumir protagonismo no debate sobre segurança pública e consolidar uma agenda própria para o enfrentamento da criminalidade no país.