Lula envia projeto para regulamentar mercado do ouro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que estabelece as regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o território brasileiro. A notificação sobre o envio foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13).

Até o momento desta reportagem, o texto completo da proposta ainda não havia sido divulgado. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo também solicita alterações em uma lei de 1989 que trata das operações envolvendo ouro no Brasil.

Nos últimos meses, o governo vinha se preparando para editar uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de endurecer as regras para compra e venda de ouro no país.

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Em abril, a decisão do governo era regulamentar o assunto por meio de uma medida provisória, mas essa MP não chegou a ser publicada. Segundo informações divulgadas pelo blog da Andréia Sadi, o texto da MP previa as seguintes medidas:

1. Aperfeiçoamento do controle pelo sistema financeiro;
2. Controle a cargo da Agência Nacional de Mineração;
3. Fiscalização por órgãos de segurança e combate à lavagem de dinheiro;
4. Previsão de apreensão e perda do ouro em favor da União, nos casos de circulação fora das regras estabelecidas;
5. Fim da presunção de boa-fé e possibilidade de responsabilização dos envolvidos na cadeia de compra e venda de ouro, com a exigência de comprovação da origem da produção oriunda dos garimpos.

Uma das medidas em estudo pelo governo era a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para a compra e venda de ouro.

Outras duas propostas discutidas eram a realização da primeira venda de ouro extraído dos garimpos por meio de entidades autorizadas pelo Banco Central e a aquisição do ouro apenas por transferência bancária.

Essas iniciativas visam modificar a legislação que envolve o mercado de ouro, meses após o governo decretar estado de emergência em saúde na Terra Indígena Yanomami, devido à atividade de garimpo ilegal.

De acordo com o governo federal, com base em dados do Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, o Brasil comercializou 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade.