Lula assina decretos que ampliam fiscalização sobre redes sociais e big techs no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta feira (20) dois decretos que ampliam a regulamentação das redes sociais no Brasil e estabelecem novas diretrizes para responsabilização das chamadas big techs por conteúdos publicados por terceiros em suas plataformas.

As medidas atualizam regras relacionadas ao Marco Civil da Internet e regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente após o julgamento concluído em 2025 que ampliou a possibilidade de responsabilização das plataformas digitais em determinados casos envolvendo conteúdos ilícitos.

Até então, embora as decisões do STF já estivessem em vigor, o governo federal ainda não havia definido um órgão específico para supervisionar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações de forma ampla pelas plataformas digitais.

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Segundo informações divulgadas nesta quarta feira, um dos decretos atualiza o texto que regulamenta o Marco Civil da Internet, originalmente criado em 2016, adaptando as normas às novas determinações judiciais relacionadas à atuação das redes sociais no país.

O segundo decreto trata de medidas específicas voltadas ao combate de crimes digitais, incluindo violência contra mulheres, misoginia e conteúdos considerados ilegais nas plataformas online.

As novas regras aumentam a pressão sobre empresas como Meta, Google, TikTok e X, que poderão enfrentar sanções caso descumpram obrigações relacionadas à remoção de conteúdos ilícitos e ao cumprimento de determinações legais brasileiras.

De acordo com reportagens publicadas nesta quarta feira, a estrutura de fiscalização ficará vinculada a um órgão ligado ao Ministério da Justiça, que ficará responsável por monitorar o cumprimento das regras estabelecidas pelo STF e pelas novas regulamentações do Executivo federal.

O debate sobre a regulação das redes sociais ganhou força nos últimos anos após episódios envolvendo disseminação de fake news, discursos extremistas, crimes virtuais, ataques contra instituições democráticas e violência digital contra crianças, adolescentes e mulheres.

O governo Lula vem defendendo publicamente uma maior responsabilização das plataformas digitais, argumentando que empresas de tecnologia não podem operar sem mecanismos efetivos de controle sobre conteúdos ilegais divulgados em seus ambientes digitais.

Por outro lado, críticos das medidas demonstram preocupação com possíveis impactos sobre liberdade de expressão, riscos de ampliação do poder estatal sobre o ambiente digital e insegurança jurídica para empresas e usuários das plataformas.

A regulamentação das big techs se tornou um dos principais temas políticos e jurídicos do país nos últimos anos, especialmente após debates envolvendo o chamado PL das Fake News e decisões do STF relacionadas à moderação de conteúdo nas redes sociais.

As novas regras devem ser publicadas oficialmente no Diário Oficial da União nos próximos dias.