Loterj recorre da ação da AGU contra a atuação de casas de apostas no Brasil; saiba detalhes

Neste domingo (13), a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) apresentou uma impugnação preliminar em resposta à ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação da AGU busca proibir as apostas esportivas online em todo o território nacional.

O pedido da AGU inclui uma solicitação de liminar para interromper imediatamente a exploração dessas atividades fora do estado do Rio de Janeiro. Em contraposição, a Loterj argumenta contra a concessão dessa liminar, alegando que tal medida traria prejuízos significativos não só para a própria Loterj e empresas associadas, mas também para as receitas estaduais e federais. A entidade ressalta que os Termos de Credenciamento são atos jurídicos consolidados que garantem direitos adquiridos às empresas operadoras.

A Loterj enfatiza que invalidar esses atos resultaria em altos custos de indenização, além de causar perda expressiva de arrecadação de impostos e desorganização de um setor econômico regulamentado. Ao solicitar a rejeição da ação, a Loterj sugere que, caso a liminar seja concedida, haja uma modulação dos seus efeitos para proteger as operações já estabelecidas pelas empresas credenciadas, respeitando as diretrizes geográficas definidas no Edital 01/2023 e suas atualizações. A loteria estadual também propõe a realização de uma audiência de conciliação.

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Até o feio pode ser perfeito

Na ação promovida pela AGU, é destacado que o sistema de credenciamento gerido pela Loterj não limita efetivamente as apostas online ao estado do Rio de Janeiro. A AGU também critica as regras da Loterj em relação à prevenção de crimes financeiros e terrorismo, apontando falhas no controle geográfico das apostas.

Conforme descrito pela AGU, o sistema da Loterj permite que apostadores apenas declarem a origem das apostas como sendo no Rio de Janeiro, sem um mecanismo eficaz de geolocalização para verificar essa informação. Isso resultaria na exploração do serviço em nível nacional, desrespeitando normas federais e interferindo na competência da União sobre serviços lotéricos.

A AGU exemplifica essa violação citando estados como Paraná e Maranhão, onde há exigências rigorosas de mecanismos de geolocalização para a operação de loterias. O pedido final da ação requer uma liminar para suspender partes do edital da Loterj que permitem atividades além dos limites estaduais e para cessar imediatamente operações de empresas credenciadas fora do Rio de Janeiro, com a exigência de implementação obrigatória de sistemas eletrônicos de localização geográfica.