Lei Padre Júlio Lancellotti deve ser regulamentada até o fim de junho; confira

O governo federal está em vias de regulamentar, até o fim deste mês de junho, a lei que proíbe a aporofobia através do uso da chamada "arquitetura hostil". Essa proposta, conhecida como Lei Padre Júlio Lancellotti, visa proibir a construção de estruturas projetadas para afastar pessoas em situação de rua dos espaços públicos. Além disso, o Ministério dos Direitos Humanos irá disponibilizar um canal de denúncias para que a população possa enviar imagens e informações sobre casos de aporofobia.

Entre os exemplos de arquitetura hostil estão a instalação de espetos pontiagudos em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, cercas eletrificadas ou com arame farpado, bem como muros com cacos de vidro.

Aporofobia refere-se ao medo, aversão ou discriminação contra pessoas em situação de rua. Em 2021, o padre Júlio Lancellotti, religioso e coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, ganhou destaque ao tentar remover pedras instaladas pela Prefeitura de São Paulo debaixo de um viaduto. No mesmo ano, o Papa Francisco também denunciou a chamada "arquitetura hostil" que afeta os mais pobres.

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O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta, argumentando que ela violava "a liberdade de governança da política urbana". No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso no final do ano passado. No entanto, para entrar efetivamente em vigor, a medida ainda precisa ser regulamentada.

De acordo com um levantamento realizado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), até abril deste ano, cerca de 209,5 mil pessoas viviam em situação de rua no Brasil. A cidade de São Paulo representa um quarto dessa população, com 52 mil indivíduos nessa condição.

O diretor de promoção dos direitos da população em situação de rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Leo Pinho, explicou à GloboNews que, desde o início deste ano, a pasta tem coordenado as negociações e articulações com outros ministérios, especialmente o Ministério das Cidades, para regulamentar a lei.

Em uma etapa mais recente, técnicos estiveram na cidade de São Paulo para se reunir com o próprio Padre Júlio e sua equipe, que monitora denúncias de aporofobia, para discutir maneiras de facilitar o acesso da população ao envio de denúncias sobre situações de arquitetura hostil, fornecendo fotos, vídeos e endereços.

Durante a reunião, Padre Júlio Lancellottiapresentou diversas mensagens que ele recebe diariamente contendo relatos e indicações de endereços onde ocorrem violações que serão proibidas pela lei. Entre as possibilidades estudadas para o envio das queixas estão o uso do Disque 100 ou a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), que já são conhecidos pela população. O recebimento e a avaliação das denúncias serão realizados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A área jurídica do MDH está finalizando os termos do canal de denúncias e a regulamentação, a fim de enviar a versão final para a aprovação do ministro Silvio Almeida. De acordo com o cronograma estabelecido, a publicação deverá ocorrer até o final de junho, juntamente com uma campanha pública de conscientização contra a aporofobia.