Governo quer lei que obrigue empresas investigadas a provar origem de bens

Em uma iniciativa para endurecer o combate ao crime organizado e financeiro, o governo federal estuda a possibilidade de criar uma lei que obrigue empresas investigadas a provar a origem lícita de bens apreendidos. A medida, discutida por um grupo de trabalho liderado pelo secretário de Justiça Mario Sarrubbo, visa agilizar processos e uniformizar interpretações jurídicas.

Embora o princípio constitucional da presunção de inocência atribua ao acusador o dever de provar a acusação, a prática já admite, em determinados casos, que os investigados apresentem comprovação da origem de bens apreendidos. A proposta em análise busca consolidar essa prática na legislação, estabelecendo critérios claros para a inversão do ônus da prova.

Além dessa alteração, o grupo de trabalho considera mudanças em tipos penais e na Lei de Execuções Penais, com o objetivo de dificultar a progressão de regime para condenados. Outro ponto em pauta é a unificação de bases de dados entre polícias estaduais e órgãos federais, a fim de otimizar a troca de informações na segurança pública.

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Apesar de ainda estar em fase inicial, a proposta já gera debates sobre seus impactos, com reuniões marcadas para aprofundar o tema em 2024. Caso avance, a medida promete acirrar o debate sobre o equilíbrio entre combate ao crime e proteção de garantias constitucionais.