Dino dá prazo de 30 dias para estados e municípios explicarem uso de emendas no Perse

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas, em até 30 dias, sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão prevê a adoção de medidas coercitivas caso as informações não sejam apresentadas dentro do prazo.

Relator de ações que tratam das emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, transferências diretas indicadas por parlamentares, Dino destacou que a falta de dados compromete os princípios de transparência e rastreabilidade exigidos pelo Supremo. Em 2022, a Corte considerou esse tipo de repasse inconstitucional e condicionou a liberação dos recursos ao cumprimento de regras mais rígidas de controle.

Desde março do ano passado, o ministro tenta obter informações detalhadas sobre as emendas destinadas ao Perse, mas enfrenta resistência ou ausência de resposta por parte de estados e municípios. Segundo Dino, a não apresentação dos relatórios já solicitados impede a identificação de quem, de fato, recebeu os recursos públicos.

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Na decisão, o ministro ressaltou que algumas das informações já encaminhadas indicam renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Para ele, a omissão dos entes federativos se torna ainda mais grave diante dos valores envolvidos, que afetam o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.

Em março, Dino também havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que reunissem dados para assegurar a transparência das emendas destinadas ao programa. Os órgãos, no entanto, informaram que não conseguiram cumprir a ordem por falta de informações repassadas por estados e municípios.

Criado durante a pandemia da covid-19, o Perse concedeu isenções fiscais a empresas do setor de eventos, fortemente impactado pelas restrições sanitárias. Com o fim da emergência, o governo federal entrou em embate com o Congresso para encerrar o programa, que passou a ser alvo de questionamentos sobre a forma de utilização dos recursos.