Comissão aprova projeto para regulamentar o uso da IA no Brasil

A Comissão Interna do Senado responsável pela regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou, nesta quinta-feira (5), de maneira simbólica, um projeto que estabelece o marco regulatório para essa tecnologia no Brasil. O texto aguarda agora a análise e votação no plenário.

Na sessão plenária realizada na mesma tarde, os senadores decidiram pelo regime de urgência do projeto, agendando a votação para a próxima terça-feira (10). A aprovação na comissão ocorreu após o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), negociar alterações no parecer com representantes do governo e da oposição, após vários adiamentos ao longo do ano.

O relator havia apresentado uma nova versão do texto na semana anterior e concedeu um prazo de 48 horas, na terça-feira (3), para que fossem sugeridas modificações adicionais. A proposta delineia riscos e direitos associados ao uso e desenvolvimento de IAs no território nacional, enfrentando resistências devido a preocupações sobre possíveis restrições ao avanço tecnológico e à liberdade de expressão.

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Eduardo Gomes destacou que diferentes ministérios fizeram solicitações variadas e até conflitantes, contribuindo para atrasar a análise do texto. Além disso, a proposta é alvo de interesse e pressão por parte das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. Em seu parecer, modificado pelo menos cinco vezes, o relator buscou equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com as condições necessárias para o progresso tecnológico.

O projeto está em tramitação desde o ano anterior e é visto como uma prioridade pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também é o autor do projeto principal avaliado pela comissão. A base do texto é um anteprojeto desenvolvido por uma comissão de juristas.

No tocante às divergências, o senador Marcos Rogério (PL-RO), integrante da oposição, elogiou o esforço do relator em criar um "ambiente de convergência", mas ressaltou que o "debate não se esgota" na comissão. Ele expressou preocupação sobre incluir direitos autorais na proposta atual, defendendo que este tema deveria ser tratado separadamente.

O líder governista no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o relatório e o consenso alcançado, afirmando que o texto poderia servir de referência global. Contudo, adiantou que o governo poderá propor destaques durante a análise plenária.

A proposta define sistemas de IA, agentes da tecnologia (desenvolvedores, distribuidores e aplicadores) e "conteúdos sintéticos" – imagens, vídeos, áudios e textos significativamente modificados ou gerados por IA. Sistemas considerados de "alto risco" são aqueles capazes de impactar negativamente indivíduos ou grupos em contextos críticos, como infraestruturas essenciais, processos judiciais e veículos autônomos.

Além disso, institui o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre os pontos centrais está a previsão de remuneração por uso de conteúdos protegidos por direitos autorais nos treinamentos de IA.

Recentemente, foram incluídas exceções à aplicação da lei para usos sem fins lucrativos e atividades experimentais. Também foi mantida a proteção dos direitos autorais como um dos pilares legais. O relatório preserva ainda critérios como integridade da informação e liberdade de expressão para identificar IAs de alto risco.