Câmara recebe proposta do governo para reformular segurança pública

Nesta terç-feira (8), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a segurança pública. O texto foi reformulado para incorporar sugestões dos governadores.

Após receber a proposta em sua residência oficial, Motta se manifestou nas redes sociais, afirmando que a Câmara dará prioridade ao debate sobre o tema.

"A segurança pública é uma questão que nos une. Recentemente, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC das mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para discutir esse texto e vamos analisar as mudanças necessárias com urgência. O Brasil precisa avançar nessa pauta", declarou o presidente da Câmara.

Aspectos da proposta

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Um dos pontos centrais da PEC é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado por legislação ordinária em 2018. O governo defende que essa medida estabelecerá diretrizes que fortaleçam o Estado no enfrentamento ao crime organizado.

Para isso, será necessário padronizar protocolos e dados estatísticos. O Brasil, com suas 27 unidades federativas, enfrenta o desafio de lidar com diferentes modelos de certidões de antecedentes e boletins de ocorrência.

"A uniformização dos dados é crucial para garantir a eficácia do Sistema Único de Segurança Pública", afirmou o governo federal em nota. Ressaltou, ainda, que essa padronização não significa centralização das tecnologias pela União; os estados poderão manter suas plataformas.

A proposta também redefine as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, o texto amplia sua atuação em crimes ambientais e no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional.

Já a PRF passará a atuar no policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. A PRF não terá competência para investigações criminais, função que continua com a PF e as polícias civis.

Importante destacar que o novo texto não interfere nos comandos das polícias estaduais, nem altera as responsabilidades de estados e municípios na área de segurança.

A União poderá, contudo, estabelecer diretrizes gerais sobre segurança pública e política penitenciária.

Constitucionalização de fundos e guardas municipais

A PEC também constitucionaliza os fundos nacionais para segurança pública e política penitenciária. Além disso, define as atribuições das guardas municipais, que passam a integrar o sistema de segurança pública, com atuação em policiamento comunitário e flagrantes — sem interferir nas funções das polícias civil e militar.

As guardas são instituições civis, sem permissão para exercer atividades típicas das polícias judiciárias. Estarão sob controle externo do Ministério Público.

Sociedade Civil

O texto prevê a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao lado de membros da União, estados, Distrito Federal e municípios. Por fim, será criada uma estrutura de corregedorias e ouvidorias independentes para apurar eventuais condutas inadequadas nas forças de segurança.