Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem multas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito registradas nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A proposta segue agora para votação no Senado Federal.

A medida altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e beneficia os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como “cadastro positivo de motoristas”. O sistema reúne pessoas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação no período de um ano.

Além da renovação automática da CNH, o texto aprovado também prevê outras mudanças consideradas estratégicas pelo governo federal e pelo Congresso, como a possibilidade de emissão da carteira em formato exclusivamente digital ou físico, conforme escolha do motorista, além da criação de um preço público nacional para exames médicos e psicológicos exigidos no processo de habilitação.

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A MP foi publicada pelo governo federal em 10 de dezembro de 2025 e enviada ao Congresso logo em seguida. O texto aprovado pela Câmara é baseado no parecer elaborado pelo senador Renan Filho, que comandou a comissão mista responsável pela análise da proposta.

Segundo o relator, as mudanças têm como objetivo modernizar o sistema de habilitação no Brasil, reduzir burocracias e diminuir os custos enfrentados pelos condutores. Em seu parecer, Renan Filho afirmou que o atual modelo ainda é considerado caro e excessivamente burocrático para grande parte da população brasileira.

Dados apresentados durante a tramitação apontam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação no país, cenário atribuído justamente ao alto custo para obtenção e renovação da CNH.

A proposta também estabelece algumas limitações para a renovação automática. Motoristas com 70 anos ou mais não poderão utilizar o benefício. Já condutores entre 50 e 69 anos terão direito a apenas uma renovação automática. Além disso, pessoas com indícios de deficiência física, mental ou doenças que possam comprometer a capacidade de dirigir continuarão obrigadas a realizar exames presenciais.

Outro ponto mantido pela proposta é a exigência de avaliação psicológica para motoristas profissionais e para quem busca a primeira habilitação. Os exames médicos e psicológicos continuarão sendo realizados por profissionais credenciados pelos órgãos de trânsito.

O governo e os parlamentares favoráveis à medida defendem que a iniciativa pode incentivar boas práticas no trânsito, reduzir custos administrativos e acelerar os processos de renovação da carteira de motorista em todo o país. Críticos da proposta, porém, alertam para possíveis impactos na fiscalização da saúde física e mental dos condutores, especialmente entre motoristas mais velhos.

Caso seja aprovada também pelo Senado, a medida seguirá para sanção presidencial.