Câmara aprova projeto que libera comércios a divulgar imagens de pessoas cometendo crimes

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça‑feira (17), um projeto de lei que autoriza comércios a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências, alterando dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL‑DF), agora segue para análise do Senado Federal, onde poderá ser debatida e possivelmente aprovada em definitivo.

O texto aprovado insere uma nova hipótese legal na legislação de proteção de dados, permitindo que estabelecimentos comerciais tornem públicas filmagens de suspeitos cometendo delitos, desde que tenha objetivo definido — como identificar o suspeito, alertar a população ou colaborar com as autoridades policiais. A proposta foi relatada pelo deputado Sanderson (PL‑RS), que destacou durante a votação que direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos e devem ser equilibrados com a proteção da sociedade.

De acordo com a proposta, a divulgação de imagens ou áudios só poderá ocorrer se for precedida de um boletim de ocorrência registrado pela vítima ou pelo comerciante, evitando que o conteúdo seja divulgado sem controle oficial. A medida busca dar respaldo jurídico a estabelecimentos que lidam frequentemente com furtos, roubos e outros delitos, e que, muitas vezes, já divulgam imagens para tentar localizar suspeitos ou prevenir novos crimes.

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O lugar a que pertencemos

Entretanto, a matéria aprovada impõe restrições importantes para evitar exposições indevidas de pessoas que não tenham qualquer relação com o fato criminoso. O texto define que a divulgação deverá obedecer aos princípios de necessidade e proporcionalidade, mitigando riscos de violação de direitos fundamentais. O projeto também prevê sanções para quem divulgar conteúdo manipulado ou gerar imagens enganosas, abrindo espaço para punições em caso de uso indevido do novo dispositivo.

Durante a discussão na Câmara, o relator Sanderson argumentou que a alteração da LGPD era necessária para “oferecer um instrumento jurídico claro aos comerciantes” e evitar que regras de proteção de dados sejam utilizadas como “escudo para práticas ilícitas”. A deputada Bia Kicis, por sua vez, afirmou que a proposta pode contribuir para inibir crimes, sobretudo aqueles cometidos contra mulheres em ambientes como academias, lojas e restaurantes, defendendo que o comércio também tem papel na segurança pública.

Debate sobre privacidade e segurança

Especialistas em direito digital ouvidos por veículos de imprensa apontam que o tema é sensível e envolve a ponderação entre privacidade dos indivíduos e interesse coletivo pela segurança pública. A LGPD, em vigor desde 2020, já prevê hipóteses de tratamento de dados sem consentimento, como em casos necessários para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos em processos judiciais. A nova proposta amplia ainda mais essas exceções, levantando debate sobre os limites da divulgação de informações pessoais em ambientes públicos privados.

Críticos afirmam que a medida pode abrir precedente para a exposição indevida de cidadãos, mesmo com restrições, e que mecanismos de controle eficazes serão fundamentais para evitar abusos. Organizações de defesa de direitos civis avaliam que a aprovação no Senado será decisiva para definir o campo de aplicação da lei, especialmente no que diz respeito à proteção de dados sensíveis.

O que muda com a aprovação

Se a proposta for confirmada pelo Senado e sancionada, o Brasil terá um dispositivo específico permitindo que estabelecimentos comerciais publiquem imagens e áudios de crimes sob as seguintes condições:

• Divulgação somente após registro de boletim de ocorrência
• Finalidade clara (identificação, segurança ou cooperação com polícia)
• Exclusão de imagens de pessoas sem relação com o fato criminoso
• Observância dos princípios de necessidade e proporcionalidade
• Sanções para divulgação indevida, manipulada ou enganosa
  
  Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para o Senado, onde será examinada por comissões temáticas — incluindo Constituição e Justiça — antes de ser levada ao plenário. Caso seja aprovada sem alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial.

A tramitação no Senado é vista como decisiva, já que senadores poderão propor emendas que restrinjam ou ampliem ainda mais as condições de divulgação de imagens, além de trazer novas salvaguardas para evitar abusos.