Câmara aprova projeto que habilita estados a criarem leis penais

Em uma decisão significativa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que concede autonomia aos estados e ao Distrito Federal para elaborar legislações próprias no âmbito penal e processual penal. No entanto, o texto ainda aguarda apreciação no plenário.

O projeto estabelece que os estados e o Distrito Federal poderão criar normas sobre determinados aspectos penais, desde que essas sejam mais rigorosas do que as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

As áreas abrangidas por essa autorização incluem:

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• Determinação das penas para crimes já tipificados no sistema jurídico nacional, respeitando-se os limites temporais das penas privativas de liberdade definidos pelo Código Penal;
• Definição dos regimes de cumprimento de pena, incluindo suas categorias, critérios para a determinação do regime inicial e para a progressão de regime;
• Estipulação dos requisitos para a concessão de benefícios como livramento condicional, suspensão condicional da pena e do processo, além de transação penal;
• Modalidades e formas de execução das penas restritivas de direitos;
• Diretrizes para a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos;
• Especificação dos efeitos gerais e específicos decorrentes da condenação.