AGU pede à Justiça dos EUA o encerramento de ação contra Alexandre de Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento da ação movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido foi protocolado em um tribunal federal da Flórida e busca resguardar a atuação das instituições brasileiras diante da disputa judicial aberta em território norte-americano.

Na manifestação apresentada à Corte dos EUA, a AGU argumenta que decisões emitidas pelo STF no exercício de suas funções constitucionais não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros. Segundo o órgão, a ação ultrapassa a figura individual do magistrado e atinge diretamente interesses do Estado brasileiro.

"A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros", afirmou a AGU em nota oficial.

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O processo foi iniciado pelas empresas Trump Media e Rumble, que contestam determinações de bloqueio e restrição expedidas por Moraes no Brasil. As companhias alegam que as medidas violam garantias previstas na legislação norte-americana e configurariam censura.

Diante da situação, o governo brasileiro pediu para ingressar formalmente no caso, sustentando que a controvérsia envolve atos praticados por uma das mais altas instituições do país. A AGU também invocou o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional, segundo o qual decisões e atos soberanos de um Estado não podem ser julgados por tribunais de outra nação sem autorização expressa.

No documento encaminhado à Justiça dos EUA, o governo reforça que "não consentiu e não consentirá" que decisões da Suprema Corte brasileira sejam reavaliadas por magistrados estrangeiros. A posição é de que qualquer contestação deve ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.

A iniciativa da AGU ocorre após o presidente do STF, o ministro Edson Fachin, solicitar providências em relação ao processo. Para o chefe da Corte, a discussão envolve não apenas a situação de Alexandre de Moraes, mas também princípios ligados à independência do Poder Judiciário e à soberania nacional.

O caso ganhou novos desdobramentos depois que a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse formalmente notificado por e-mail sobre a existência da ação, permitindo o avanço do processo em território norte-americano.