AGU atuará na defesa do Brasil em ação contra Moraes nos Estados Unidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada a atuar na defesa do Estado brasileiro em uma ação movida nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi determinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que considerou que o caso ultrapassa a esfera individual do magistrado e atinge questões institucionais relacionadas ao Poder Judiciário brasileiro.

O processo foi apresentado pela Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble, que contestam decisões judiciais expedidas por Moraes envolvendo bloqueios de contas e restrições a conteúdos em redes sociais. As empresas alegam que as determinações violariam garantias previstas na legislação norte-americana e buscam impedir a aplicação dessas medidas em território dos Estados Unidos.

A movimentação ocorre após a Justiça norte-americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse formalmente notificado por e-mail sobre a ação, permitindo o avanço do caso. Diante do cenário, a AGU consultou o STF sobre a possibilidade de atuar na defesa institucional do Brasil perante a Justiça estrangeira.

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Em resposta, Fachin afirmou que as decisões questionadas foram tomadas no exercício regular da função jurisdicional e, em diversos casos, confirmadas por órgãos colegiados da própria Corte. Para o presidente do STF, a discussão envolve princípios fundamentais do Estado brasileiro.

Segundo o ministro, o processo não diz respeito apenas à figura de Alexandre de Moraes, mas também à autonomia do Poder Judiciário, à preservação do Estado Democrático de Direito e à soberania nacional. Com esse entendimento, ele considerou necessária a participação da AGU no caso.

As decisões que motivaram a ação judicial estão relacionadas a investigações conduzidas pelo Supremo sobre ameaças às instituições democráticas, atos antidemocráticos e tentativas de golpe de Estado. Desde 2020, diversas contas em redes sociais foram bloqueadas por ordem do ministro, sob a justificativa de disseminação de conteúdos considerados ilícitos ou de ataques às instituições.

Além disso, plataformas digitais como Rumble e X já foram alvo de determinações judiciais por descumprimento de decisões da Justiça brasileira e por questões relacionadas ao cumprimento de exigências legais para funcionamento no país.

O Supremo sustenta que todas as medidas adotadas seguiram os trâmites legais, com acompanhamento da Procuradoria-Geral da República e possibilidade de defesa dos envolvidos. Parte significativa dessas decisões também foi analisada e confirmada pelo plenário ou por turmas da Corte.

Com a entrada da AGU no caso, o governo brasileiro passa a atuar formalmente na defesa dos interesses institucionais do país perante a Justiça norte-americana, em um processo que pode ampliar o debate internacional sobre jurisdição, plataformas digitais e limites da atuação judicial em ambientes digitais.