Entenda por que Felipe Prior não foi preso mesmo após ter sido condenado por estupro

Nathalia Jesus Publicado em 19/07/2023, às 09h47

No início desse mês, Felipe Prior se tornou um dos assuntos mais comentados na internet após ser condenado a seis anos de prisão por um estupro cometido em 2017. No entanto, mesmo julgado por um crime hediondo, o ex-BBB ainda segue livre. Você sabe o por quê?

A decisão da 7ª Vara Criminal da capital fixou o regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto e concedeu o direito de o arquiteto recorrer da decisão em liberdade.

O g1 conversou com a advogada criminalista Mayra Maloffre Ribeiro Carrillo para entender por que Prior está em liberdade mesmo com uma condenação por estupro em 1ª instância.

Segundo a advogada, a juíza que proferiu a sentença do ex-BBB justificou a decisão da seguinte forma: "considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade, faculto-lhe o direito de recorrer em liberdade".

Carrillo explicou que, desta forma, a regra é simples: quem reponde solto o processo, recorre solto. "A prisão é exceção. Segundo a nossa Constituição Federal, todo mundo é presumidamente inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

Mesmo o crime sendo hediondo a regra se aplica?

Segundo a advogada, que também é especialista em direito penal econômico e europeu, o simples fato de crime de estupro ser hediondo não justifica a aplicação da pena antes do trânsito em julgado.

"A gravidade do crime já está antevista no próprio tipo penal, que começa com pena de seis anos, que é grave. O réu não extrapola a conduta ilícita que já é prevista no próprio crime. Isso é baseado no artigo 5º da Constituição Federal e nos tratados internacionais e convenções de direitos humanos que o Brasil é signatário", afirmou.

Trânsito julgado

Uma sentença penal condenatória transitada em julgado é uma decisão definitiva, que não pode mais ser objeto de recurso em nenhum tribunal brasileiro.

No caso do processo em que Prior foi condenado, a defesa do arquiteto pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com um recurso de apelação.

Pena mínima

A advogada também explicou os possíveis elementos que levaram a magistrada do caso a condenar Prior com a pena mínima para um estupro.

O réu é primário, ou seja, não possui nenhuma sentença penal condenatória transitada em julgado.
O réu possui bons antecedentes.
O réu possui residência fixa e emprego lícito.
Segunda ela, as circunstâncias do crime "não escapam ao que de ordinário se verifica em crimes dessa natureza".

“Não é que falaram que ele está morando lá no Paraguai, no Uruguai, nos Estados Unidos, e vai se evadir do distrito da culpa. Isso seria um risco à aplicação da lei penal, que são os requisitos da prisão preventiva”, exemplificou Mayra.

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