TCE-SP revisa legislação sobre descontos na folha de aposentados após auditoria

Na quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) está programado para deliberar sobre a revisão da legislação vigente que regulamenta os descontos aplicados na folha de pagamento dos aposentados. Esta medida surge como parte de uma auditoria abrangente que examinou 219 sistemas previdenciários no estado.

O conselheiro Marco Aurélio Bertaioli, relator da auditoria, sugerirá a implementação de um sistema biométrico para autorizar esses descontos e também empréstimos consignados. Essa proposta deve ser analisada durante a sessão plenária marcada para às 10h no TCE, onde os demais conselheiros poderão fazer novas recomendações.

A auditoria, que foi iniciada em maio deste ano após uma investigação da Polícia Federalrevelar um esquema fraudulento relacionado a aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não encontrou evidências diretas de desvios de recursos devido a descontos indevidos. No entanto, foram identificadas diversas "fragilidades" nos sistemas previdenciários, incluindo a falta de registros adequados sobre as autorizações para os descontos realizados.

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Os dados obtidos pelo TCE mostram que 98,17% dos regimes próprios de Previdência municipais aplicaram descontos nas folhas de pagamento dos aposentados, totalizando R$ 519 milhões. Dos 215 sistemas analisados, apenas 105 (cerca de 48,84%) tinham contratos ou convênios que justificassem tais deduções. Outros 47,44% apresentaram alguma forma de acordo, enquanto oito sistemas careciam completamente de documentação que sustentasse os débitos.

A auditoria também revelou inconsistências nos pagamentos relacionados a empréstimos consignados, avaliando 211 regimes previdenciários. Dentre estes, 64 sistemas (30,33%) foram identificados como não possuindo qualquer autorização para realizar os descontos nos salários dos aposentados e pensionistas.

O levantamento abrangeu pagamentos realizados até dezembro de 2024 e mostrou que os 219 sistemas previdenciários monitorados detêm aproximadamente R$ 300 bilhões investidos no sistema financeiro. Além disso, foi calculado um débito atuarial conjunto desses fundos, indicando que serão necessários investimentos significativos para honrar as obrigações com aposentados nos próximos 75 anos; a SPPrev precisará investir R$ 820 bilhões e os regimes municipais outros R$ 64 bilhões.

A inobservância das determinações emitidas pelo TCE pode acarretar multas para os responsáveis pelos sistemas previdenciários. Em um prazo de 30 dias, uma nova fiscalização será realizada nos mesmos órgãos para assegurar o cumprimento das normas propostas.