MEI: o que mudou na emissão da nota fiscal eletrônica?

A partir desta sexta-feira (1), microempreendedores individuais (MEI) deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente a partir do sistema nacional. Todos os microempreendedores passarão a acessar o mesmo sistema e emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.

A decisão é obrigatória para todo MEI que prestar serviço para pessoas jurídicas. Segundo o CGSN, a medida tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.

Como acessar a NFS-e nacional? 

Os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

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Para acessar o serviço, é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Também será necessário fornecer as seguintes informações:

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do cliente;
• Descrição do serviço prestado;
• Valor da nota.

O sistema é protegido por senha ou biometria, caso disponível no aparelho celular, e permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet.

A nova ferramenta já está disponível desde 1º de janeiro e tinha a previsão inicial da obrigatoriedade começar em abril, mas foi adiada para setembro.