Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos; veja o ranking de reclamações

Redação Publicado em 10/09/2021, às 00h00 - Atualizado às 08h49

O Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos neste sábado (11). O documento reúne um conjunto de leis que protegem o consumidor e auxiliam em casos de compras mal sucedidas ou um serviço mal prestado, além de orientações que regem as relações de consumo.

Alguns dos princípios do código são: resguardar o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, apresentar as informações gerais dos produtos de consumo, proteção à saúde e segurança, educação ao consumidor sobre práticas adequadas de consumo, proteção contratual, qualidade e eficiência dos serviços públicos.

O código ressalta que práticas abusivas são proibidas como qualquer propaganda de caráter discriminatório, que incite a violência e ou qualquer tipo de preconceito.

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O consumidor pode fazer as queixas pelo site do Procon. Assim que a reclamação entra no site, o fornecedor é notificado e tem até 72 horas para se manifestar.

Caso o problema não seja resolvido, o Procon fará uma audiência de conciliação on-line. E, se mesmo assim o problema não for solucionado, o consumidor é orientado a procurar a Justiça.