Entenda as obrigações fiscais e saiba como realizar as declarações necessárias
Marina Milani Publicado em 22/03/2024, às 08h34
Trabalhadores que atuam como Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam cumprir duas obrigações fiscais distintas perante a Receita Federal. Uma delas diz respeito à empresa em si, enquanto a outra refere-se aos rendimentos recebidos pela pessoa física como proprietária da microempresa.
A declaração de MEI, conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), deve ser realizada anualmente até o dia 31 de maio. Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano, é obrigatório informar.
Pontos importantes a serem observados:
Passo a passo para realizar a declaração do MEI:
Declaração do dono de uma MEI
O proprietário de uma MEI é considerado um contribuinte comum e deve declarar os rendimentos recebidos como pessoa física, considerando que o CNPJ da microempresa "paga" ao CPF do proprietário.
Os rendimentos gerados pela MEI compõem o total de renda obtido pela pessoa física e podem obrigá-la a entregar a declaração do Imposto de Renda, caso se enquadre nos critérios de obrigatoriedade estabelecidos pela Receita Federal.
É importante observar que o rendimento do MEI pode ser isento até um determinado percentual da receita bruta do trabalho, de acordo com a atividade realizada.
Obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda em 2024:
Por fim, é fundamental que os MEIs e proprietários de microempresas estejam cientes de suas obrigações fiscais e realizem as declarações exigidas dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal.
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