Decisão exige detalhamento mensal dos rendimentos e restringe benefícios acima do teto constitucional
Letícia Sales Publicado em 26/03/2026, às 09h35
O Supremo Tribunal Federal determinou que órgãos do sistema de Justiça e de controle do Estado passem a divulgar, mensalmente, o valor exato da remuneração de seus membros, incluindo todas as verbas adicionais. A medida, publicada nesta quarta-feira (25), busca ampliar a transparência e limitar os chamados “penduricalhos” que elevam os salários acima do teto constitucional.
A decisão tem efeito de repercussão geral, o que obriga sua aplicação em todo o país. Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, tribunais de contas, defensorias públicas e a advocacia pública da União e dos estados deverão detalhar, em seus sites oficiais, cada componente da remuneração — do salário-base aos auxílios e indenizações.
Além disso, o STF fixou um limite para os adicionais, que não poderão ultrapassar 35% do teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19. A padronização das informações ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que deverão estabelecer critérios comuns para todos os órgãos.
A nova regra entra em vigor em abril de 2026, com divulgação dos dados referentes aos pagamentos realizados a partir de maio. Caso haja divergências entre os valores publicados e os efetivamente pagos, as instituições poderão ser responsabilizadas.
Na prática, a decisão também determina o fim de uma série de benefícios considerados inconstitucionais por não terem previsão legal adequada. Entre eles estão auxílios como moradia, combustível e alimentação, além de gratificações e licenças compensatórias que, segundo a Corte, vinham sendo utilizadas para inflar os rendimentos.
Por outro lado, permanecem autorizados pagamentos previstos em lei, como o 13º salário, adicional de férias, diárias de viagem e auxílios com comprovação de gastos, como o de saúde.
De acordo com estimativas apresentadas pelo STF, as mudanças podem gerar uma economia de até R$ 7,3 bilhões por ano. A Corte ressaltou que a decisão não altera os salários dos ministros.
A medida é vista como um avanço no controle dos gastos públicos e na transparência das remunerações no setor público, tema frequentemente debatido pela sociedade.