STF decide limitar penduricalhos a 35% do teto salarial

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (25) para estabelecer um novo freio aos chamados penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. Pela decisão, as verbas indenizatórias, como auxílios e gratificações, ficam limitadas a até 35% do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. A medida passa a valer já a partir dos pagamentos de abril e terá efeito enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei específica para regulamentar o tema.

A decisão foi construída a partir de um voto conjunto apresentado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. A proposta acabou servindo de base para a maioria da Corte e consolida regras nacionais para conter distorções históricas na remuneração dessas carreiras. Segundo Moraes, a mudança pode gerar economia de até R$ 7,3 bilhões por ano aos cofres públicos.

Na prática, o Supremo estabeleceu um modelo de transição. Além do limite de 35% para as verbas indenizatórias, os ministros autorizaram o pagamento de um adicional por tempo de serviço, também restrito a 35% do teto. Esse benefício cresce 5% a cada cinco anos de carreira. Com a soma dos dois blocos, um magistrado no topo da carreira poderá receber até cerca de R$ 78 mil mensais, valor inferior à média atual, que gira em torno de R$ 95 mil.

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O tribunal também definiu quais pagamentos continuam permitidos, desde que previstos em lei, como diárias, ajuda de custo em caso de mudança de cidade, indenização por férias vencidas não usufruídas e gratificação por acúmulo de funções. Por outro lado, declarou inconstitucionais uma série de benefícios criados por decisões administrativas ou normas locais, determinando a suspensão imediata de auxílios como moradia, alimentação, combustível, creche e licenças compensatórias convertidas em dinheiro.

Outro ponto central da decisão é o bloqueio de pagamentos retroativos. Valores reconhecidos por decisões judiciais ou administrativas anteriores a fevereiro de 2026 ficam suspensos até a realização de auditoria e só poderão ser liberados com autorização do próprio STF. A medida busca evitar o pagamento de cifras elevadas sem controle uniforme.

Como forma de ampliar a transparência, o Supremo determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias, tribunais de contas e órgãos da advocacia pública publiquem mensalmente os salários de seus membros, com detalhamento das verbas recebidas. Gestores poderão ser responsabilizados em caso de divergências.

O julgamento também consolidou decisões anteriores dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que já haviam suspendido pagamentos acima do teto e proibido a criação de novos penduricalhos sem respaldo legal. Ao analisar essas medidas, a Corte optou por transformar as liminares em uma regra geral com alcance nacional.

Durante o julgamento, Gilmar Mendes afirmou que a solução ideal seria uma lei aprovada pelo Congresso, mas reconheceu que não há perspectiva imediata de avanço. Diante disso, o STF decidiu assumir o papel de organizar o sistema de forma provisória. O presidente da Corte, Edson Fachin, destacou que a decisão não flexibiliza o teto, mas busca torná-lo mais efetivo após décadas de distorções.