Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a proposta de aumento de cadeiras na Câmara
Gabriela Thier Publicado em 17/07/2025, às 19h23
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar o projeto de lei que propunha a ampliação do número de deputados federais de 513 para 531. O ato foi oficializado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
Na comunicação enviada ao Congresso, o presidente fundamentou seu veto em argumentos relacionados à inconstitucionalidade e à contrariedade aos interesses públicos. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, manifestaram-se contra a proposta, invocando diversos dispositivos legais, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A mensagem da Presidência ressalta: "A proposta de aumento no número de parlamentares gera despesas obrigatórias sem uma estimativa completa do impacto orçamentário, falta de previsão de fontes orçamentárias e ausência de medidas compensatórias, sobrecarregando não apenas a União, mas também os entes federativos, conforme disposto no art. 27 da Constituição Federal. Além disso, o artigo 6º do Projeto de Lei Complementar está em desacordo com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao permitir a atualização monetária das despesas públicas".
O projeto foi aprovado pelos legisladores no final de junho como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte havia analisado uma ação do governo do Pará, que apontou a inércia do Legislativo em atualizar a representação dos deputados conforme as mudanças populacionais evidenciadas pelo censo demográfico realizado a cada década. O estado do Pará argumentava que tinha direito a quatro deputados adicionais desde 2010, sendo que a última atualização ocorreu em 1993.
Em decorrência disso, o STF ordenou que o Congresso elaborasse uma lei para redistribuir as cadeiras de deputados federais proporcionalmente à população dos estados e do Distrito Federal. A Constituição brasileira estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta representantes.
No entanto, os parlamentares decidiram não reduzir o número de cadeiras em estados que poderiam perder representação seguindo esse critério. Caso essa regra fosse aplicada, estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas estariam sujeitos à perda de cadeiras.
Em vez disso, o projeto aprovado na Câmara previa o aumento das vagas para estados com crescimento populacional significativo e poderia acarretar um custo anual estimado em R$ 65 milhões devido às novas estruturas administrativas. Ademais, haveria implicações nas emendas parlamentares que esses novos representantes teriam direito de indicar dentro do orçamento federal.
Outro ponto relevante é que o aumento no número de deputados federais impactaria também a quantidade de deputados estaduais. As assembleias legislativas devem ter uma representação tripla em relação ao estado na Câmara dos Deputados, respeitando um limite mínimo de 36 deputados. Assim sendo, os orçamentos estaduais poderiam sofrer um impacto variando entre R$2 milhões a R$22 milhões por ano.
Com o veto estabelecido pelo presidente Lula, os parlamentares têm um prazo de 30 dias para deliberar sobre a proposta, podendo optar por manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral até 1º de outubro, conforme estipulado pela decisão do STF.