Decisão do Congresso reativa projeto que pode beneficiar cerca de 280 condenados pelos ataques aos Três Poderes; aplicação depende de análise do STF caso a caso.
Ana Beatriz Publicado em 30/04/2026, às 20h13
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida representa uma nova derrota política para o governo federal no Legislativo e reabre o debate sobre a responsabilização dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Com a derrubada do veto, o chamado PL da Dosimetria volta a produzir efeitos legais. O texto prevê critérios mais específicos para a fixação das penas, o que pode resultar na redução das condenações já aplicadas. A estimativa é de que ao menos 280 pessoas possam ser beneficiadas pela nova regra, incluindo nomes ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados investigados ou condenados por envolvimento em articulações consideradas tentativa de golpe de Estado.
Apesar do impacto potencial, a redução das penas não será automática. O projeto determina que caberá ao Supremo Tribunal Federal recalcular individualmente as punições, com base nos novos parâmetros legais. Para que isso ocorra, será necessário que os casos sejam levados novamente à Corte, seja por iniciativa das defesas dos condenados, do Ministério Público ou dos próprios ministros relatores dos processos.
Na prática, a decisão do Congresso transfere ao Judiciário a etapa decisiva sobre a eventual diminuição das penas. O STF deverá analisar cada processo de forma isolada, considerando as circunstâncias específicas de cada réu e os critérios estabelecidos pela nova legislação.
A derrubada do veto também evidencia a fragilidade da articulação política do governo no Congresso, em um momento de tensão entre os Poderes e de disputa narrativa sobre os desdobramentos dos ataques de janeiro de 2023. O episódio deve intensificar o embate jurídico e político em torno das punições aplicadas aos envolvidos nos atos, considerados um dos episódios mais graves contra a democracia brasileira recente.