Comissão da Câmara aprova PEC que proíbe o aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, abrangendo tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no país. A votação resultou em 35 votos favoráveis e 15 contrários ao parecer elaborado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que sustentou a admissibilidade da proposta.

A possível aprovação e promulgação desta PEC pelo Congresso implicaria na proibição do aborto, mesmo nas situações atualmente previstas em lei: em casos de anencefalia do feto, risco à vida da gestante ou gravidez decorrente de estupro. A autoria da proposta remonta ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), que a apresentou em 2012. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), expressou forte apoio à PEC, afirmando seu compromisso com a defesa do direito à vida desde a concepção.

Durante a sessão de discussão e votação da proposta, houve interrupções causadas por manifestantes contrários à medida, que vocalizaram palavras de ordem dentro do plenário. Em resposta, De Toni decidiu suspender temporariamente os trabalhos devido ao tumulto.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, também se manifestou em defesa da PEC, argumentando que o aborto equivale ao assassinato de um bebê indefeso e clamando por respeito à vida acima de convicções religiosas. Por outro lado, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou veementemente a proposta, classificando-a como retrógrada e prejudicial aos direitos das mulheres.

Bomfim destacou que a PEC surge em um contexto de crises políticas e mencionou sua preocupação com o fato de a proposta não estabelecer limite gestacional para a proibição do aborto, o que agravaria ainda mais as restrições. O deputado Bacelar (PV-BA) acrescentou críticas ao afirmar que a proposta ignora princípios fundamentais da Constituição de 1988, particularmente no que diz respeito aos direitos das mulheres sobre seus corpos.

Com a aprovação na CCJ, o próximo passo é o encaminhamento da PEC para uma comissão especial que analisará seu mérito. Se aprovada nesse colegiado, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos para avançar ao Senado Federal.