Câmara aprova regularização de imóveis rurais em terras públicas

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que modifica as normas para a regularização de imóveis rurais localizados em terras públicas e nas faixas de fronteira. A proposta ainda necessita da aprovação do Senado para se tornar lei.

O projeto, conhecido como PL 4.497/2024, foi apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) no ano passado e obteve 257 votos a favor e 88 contra, sendo aprovado na forma de um substitutivo elaborado pela relatora Caroline de Toni (PL-SC).

Segundo o texto aprovado, a legislação visa ratificar registros imobiliários de imóveis rurais oriundos de títulos de alienação ou concessão de terras devolutas emitidos pelos estados na faixa de fronteira, incluindo desmembramentos e remembramentos que estejam registrados até 23 de outubro de 2015.

A nova legislação estabelece a regularização imediata dos registros para imóveis rurais que não ultrapassem 15 módulos fiscais, desde que haja uma declaração escrita do requerente. Caso o interessado não receba as certidões oficiais do órgão competente em até 15 dias, a regularização será garantida.

Vale destacar que a área correspondente a um módulo fiscal varia conforme o município, podendo variar entre 5 e 110 hectares. Para se ter uma ideia, um hectare é aproximadamente igual ao tamanho de um campo oficial de futebol.

Se aprovada pelo Senado, a proposta também irá estender até 2030 o prazo para a regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, que atualmente encerraria este ano. Essa prorrogação tem como objetivo assegurar que todos os proprietários possam atender às exigências legais sem sofrer prejuízos financeiros ou enfrentar litígios judiciais.

Adicionalmente, o projeto autoriza a regularização fundiária em áreas de fronteira para propriedades com mais de 15 módulos fiscais, mesmo quando existem processos administrativos pendentes relacionados à demarcação de terras indígenas. O texto determina que o oficial do Registro de Imóveis não pode recusar o registro baseado em questões fundiárias ainda não resolvidas, como processos administrativos que envolvem demarcação não homologada ou propostas não formalizadas.

A relatora Caroline de Toni enfatizou que as mudanças nas regras visam proporcionar maior segurança jurídica no setor rural, e não representam um afrouxamento das normas existentes. Segundo ela, essa situação é essencial para milhões de brasileiros que atualmente enfrentam dificuldades em acessar crédito rural e temem pela perda de seus direitos sobre a terra.

"Estamos tratando com cerca de 11 milhões de pessoas em 11 estados e abrangendo 16% do território nacional. É crucial oferecer essa segurança jurídica necessária", destacou Caroline.

No entanto, alguns deputados manifestaram preocupações sobre a aprovação da proposta. Os opositores argumentam que isso poderá resultar na regularização indevida de terras griladas e impactar negativamente áreas florestais. O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que essa mudança poderia facilitar o registro imobiliário em terras habitadas por comunidades tradicionais como indígenas e quilombolas.