Câmara acelera projeto que trata crime organizado como terrorismo

Nesta segunda-feira (26), o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que pretende ampliar a definição de terrorismo para incluir as atividades de facções criminosas e milícias organizadas.

O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas, graças à urgência aprovada.

A proposta surge menos de um mês após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil a inclusão de facções criminosas em sua lista de organizações terroristas.

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O PL visa expandir as motivações que caracterizam o crime de terrorismo, permitindo que a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) também seja aplicada a “organizações criminosas e milícias privadas que pratiquem atos terroristas”. O texto também prevê punições mais severas para atos terroristas cometidos por meios cibernéticos.

Caso o projeto seja aprovado, o artigo 2º da atual Lei Antiterrorismo passará a definir como ato terrorista qualquer ação de indivíduos ou grupos com o objetivo de dominar áreas territoriais, provocar medo generalizado e colocar em risco pessoas, patrimônios e a paz pública.

Na justificativa, Danilo Forte citou ações do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que classificou organizações criminosas latino-americanas como terroristas, visando facilitar processos de deportação.

“Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado”, explicou o deputado.

A proposta, no entanto, gera controvérsia. Organizações de direitos humanos e representantes da ONU expressaram preocupação com a possibilidade de imigrantes serem rotulados como terroristas, abrindo margem para deportações arbitrárias.

Durante o debate, o governo federal apoiou a urgência do projeto, mas o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta. “Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, declarou.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou apoio à tramitação e afirmou que haverá diálogo antes da votação do mérito. “Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”, declarou.

A oposição destacou que o projeto atende às expectativas dos EUA em relação ao combate ao crime no Brasil. O deputado Sanderson (PL-RS) afirmou: “Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”.