Artigo 325 do Código Penal prevê demissão para agentes da segurança
A eventualidade de o presidente Jair Bolsonaro ter o seu próprio ‘serviço secreto’ – como conotou na fala da reunião ministerial – com supostos reports dados por agentes da segurança, rende enquadramentos por infrações nas leis 8112 e 4878 aos policiais; além, claro, de incorrer em crime de responsabilidade do chefe da nação.
O Artigo 325 do Código Penal prevê demissão para os agentes (“revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”). O Artigo 2º da Lei 8112 (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”) dá reclusão de três a oito anos, e multa.
Ressalte-se também o Artigo 1º: “Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.
O Artigo 7º prevê que, “Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão”.
