O deputado Pedro Paulo ( DEM-RJ ), relator do projeto de lei que prevê um pacote de socorro a estados, incluiu no texto uma mudança que permite que estados
Redação Publicado em 01/04/2020, às 00h00 - Atualizado às 09h32
O deputado Pedro Paulo ( DEM-RJ ), relator do projeto de lei que prevê um pacote de socorro a estados, incluiu no texto uma mudança que permite que estados possam ficar até dez anos no chamado Regime de Recuperação Fiscal ( RRF ), que garante a entes em crise um alívio no pagamento da dívida com a União . A proposta, à qual o GLOBO teve acesso, também flexibiliza as regras para ingressar no programa.
Também conhecido como PlanoMansueto , o projeto deve ser votado ainda nesta semana pela Câmarados Deputados . A aprovação do texto é considerada pelos governadores uma das prioridades para enfrentar a crise do coronavírus .
Inicialmente, a proposta apresentada pelo governo no ano passado, previa apenas a facilitação para a concessão de empréstimos com garantia da União a um grupo de estados que, pela legislação atual, não tem acesso a esse tipo de crédito .
O texto, no entanto, acabou sendo usado para alterar regras do RRF , em vigor desde 2017, mas que só beneficiou o estado do Rio até hoje. Também foram incluídas medidas emergenciais para o enfrentamento da Covid-19 , como suspensão temporária do pagamento de dívidas.
Pelas regras atuais do RRF , estados podem ficar até três anos no programa. O prazo pode ser prorrogado para até seis anos. O relatório de Pedro Paulo amplia esse prazo para até dez anos e altera a forma como as dívidas são pagas ao longo do regime.
Segundo o texto, a suspensão será integral no primeiro ano para dívidas junto ao Tesouro Nacional e contratadas em bancos, com garantia da União . Esse alívio será reduzido em 10% ao ano. Estados que ficarem inadimplentes nesse período terão o benefício reduzido mais rapidamente.
A regra é mais dura que a prevista na legislação atual, ao menos no curto prazo. Mas, no longo prazo, suaviza o cumprimento do acordo. Pelas regras em vigor hoje, estados que aderirem ao RRF ficam sem pagar a dívida com a União por três anos, mas começam a pagar a partir do quarto ano, também de forma progressiva.
O processo de saída é alvo de críticas dos estados, principalmente do Rio , que é o único participante do regime. A avaliação é que a retomada é repentina. Pelas regras atuais, o Rio teria que voltar a pagar sua dívida a partir de setembro, o que é considerado inviável pelo governo estadual.
O relatório de PedroPaulo também flexibiliza as regras de acesso para novos estados que queiram aderir ao plano.
Hoje, para entrar no RRF , é preciso reunir essas três condições: comprometer ao menos 70% da receita com despesas com pessoal; ter receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; e ter obrigações contraídas em valor superior à disponibilidade de caixa.
Na prática, os termos técnicos significam que o programa foi pensado para estados em gravíssima crise fiscal e, quando foi desenhado em 2017, foi feito sob medida para o Rio .
O relatório reduz a exigência de gastos com pessoal para 60%, mas exige que sejam consideradas as regras do “órgão central de contabilidade da União “. Em outro trecho, altera a Lei deResponsabilidade Fiscal ( LRF ) para impedir a ” maquiagem ” contábil , que reduz artificialmente o indicador de relação entre receita e gastos com a folha de pagamento, normalmente por meio da exclusão das despesas com inativos da conta.
iG
Leia também
Você é pecador? Governo está prestes a aprovar ‘Imposto do pecado’; entenda
Relembre as polêmicas sexuais de Belo e Gracyanne: vício em sexo, anal e orgia
Primeira entrevista de Céline Dion sobre doença sem cura emociona a web
Cidade proíbe venda de sorvetes após meia noite; entenda o motivo
Policial de 21 anos é arrebatado por facção criminosa no Guarujá
Belo sugere novo romance após término com Gracyanne Barbosa: "Não estou solteiro"
Geraldo Alckmin recebe cobrança para que participe mais das articulações com o Congresso
Gisele Bündchen chora após ser abordada por policial; saiba o motivo
Relembre as polêmicas sexuais de Belo e Gracyanne: vício em sexo, anal e orgia
Morre Anderson Leonardo, vocalista do grupo Molejo, aos 51 anos