STF forma maioria contra prorrogação da CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (26) para barrar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que investiga fraudes em aposentadorias e pensões. Com oito votos contrários e dois favoráveis, a Corte caminha para derrubar a decisão individual do ministro André Mendonça que havia autorizado a continuidade dos trabalhos. 

Votaram contra a prorrogação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Edson Fachin. Mendonça, relator do caso, e Luiz Fux defenderam a manutenção da comissão por mais tempo.

A decisão do Supremo ocorre após Mendonça ter concedido, na segunda-feira (23), uma liminar determinando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, analisasse em até 48 horas o pedido de extensão do prazo da CPMI. O ministro atendeu a um mandado de segurança apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana, que alegou omissão da cúpula do Congresso em dar andamento ao requerimento.

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Mesmo com a decisão individual, a maioria do STF entendeu que a prorrogação de uma comissão parlamentar não é uma garantia automática das minorias. Os ministros ressaltaram que há jurisprudência consolidada para assegurar a criação de CPIs por grupos minoritários, mas não para estender seu funcionamento sem aval do Congresso. Para esse grupo, a definição sobre prazos é uma atribuição interna do Legislativo.

Durante o julgamento, Flávio Dino abriu a divergência ao apontar que a Constituição não trata da prorrogação de CPIs como um direito subjetivo. Na mesma linha, Alexandre de Moraes criticou a condução de atos dentro da comissão e reforçou que decisões desse tipo não podem ser substituídas por determinação judicial.

Com o entendimento predominante, a CPMI deve ser encerrada até o próximo sábado (28), prazo final originalmente previsto. Diante desse cenário, o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, já indicou que pretende apresentar o relatório final nesta sexta-feira (27). O documento, segundo ele, tem mais de 5 mil páginas e pode pedir o indiciamento de mais de 200 pessoas.

Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS foi criada para investigar descontos indevidos em benefícios previdenciários. Nos últimos meses, porém, os trabalhos avançaram sobre o chamado Caso Master, que apura possíveis irregularidades em operações de crédito consignado vinculadas a aposentados e pensionistas.

Dados reunidos pela comissão indicam que clientes ligados ao INSS contrataram mais de R$ 700 milhões em empréstimos com o banco entre 2023 e 2025. Parte das investigações também passou a envolver mensagens extraídas de celulares de executivos do setor financeiro, o que ampliou a tensão política e jurídica em torno do caso.

Mais cedo, antes da formação da maioria no Supremo, o presidente da CPMI chegou a anunciar a prorrogação dos trabalhos por até 120 dias. A medida, no entanto, perde efeito caso a decisão do STF seja confirmada ao final do julgamento.