STF consolida maioria para apoiar Dino na liberação de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria decisiva nesta segunda-feira (2), em apoio à decisão do ministro Flávio Dino que autoriza a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, agora condicionados a novos critérios de transparência. A medida, que havia sido interrompida em agosto deste ano, foi endossada por seis votos a zero até o momento.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram favoravelmente à manutenção da decisão durante uma sessão extraordinária realizada no plenário virtual, que se estenderá até a noite de terça-feira (3). Ainda aguardam-se as manifestações dos ministros Cármen Lúcia, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Para assegurar a transparência na execução orçamentária, o ministro Dino estipulou que as emendas de relator e de comissão devem ter os parlamentares responsáveis identificados nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, as chamadas "emendas Pix" — ou emendas de transferência especial — exigirão a apresentação de um plano de trabalho prévio.

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A autorização para os repasses foi emitida após o Congresso Nacional aprovar uma legislação que estabelece novas diretrizes para as emendas parlamentares. O projeto foi sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.