Nova lei muda acesso de crianças à internet no Brasil

Entra em vigor, nesta terça-feira (17),  o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, que passa a valer em todo o país e redefine a forma como crianças e adolescentes podem acessar a internet no Brasil. A nova legislação impõe regras mais rígidas a empresas de tecnologia, exige mecanismos efetivos de verificação de idade, amplia o controle parental e estabelece punições severas para plataformas que descumprirem as normas.

Sancionada em setembro de 2025, a lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente original, mas estende seus princípios ao ambiente virtual. A medida surge em resposta ao aumento da exposição precoce de jovens a conteúdos inadequados, fenômeno conhecido como “adultização”, além do crescimento de crimes digitais envolvendo menores. O objetivo da lei é proteger menores de 18 anos de conteúdos nocivos, práticas abusivas e crimes no ambiente digital, em um cenário em que o acesso à internet já alcança a maioria desse público.

Entre as principais mudanças, está a proibição da autodeclaração de idade. Plataformas agora são obrigadas a adotar sistemas confiáveis de verificação a cada acesso, impedindo que crianças e adolescentes entrem em ambientes restritos apenas com um clique. A exigência vale para redes sociais, serviços de streaming, jogos eletrônicos, marketplaces, sites de conteúdo adulto e plataformas de apostas.

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A lei também determina que contas de usuários com até 16 anos estejam vinculadas a um responsável legal. Caberá às empresas oferecer ferramentas acessíveis de supervisão parental, permitindo aos responsáveis monitorar atividades, limitar tempo de uso, bloquear contatos com adultos desconhecidos, restringir conteúdos e controlar o compartilhamento de localização.

Outro ponto central é a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais ou prejudiciais. Publicações relacionadas a abuso ou exploração sexual, incentivo à violência, automutilação, suicídio, uso de drogas e jogos de azar deverão ser removidas rapidamente. Em casos graves, como exploração infantil, as empresas também terão de notificar imediatamente as autoridades competentes.

A legislação ainda proíbe a monetização de conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes e veta mecanismos considerados potencialmente viciantes, como as chamadas “caixas de recompensa” em jogos eletrônicos, que funcionam com lógica semelhante à de apostas.

Além disso, serviços digitais deverão oferecer versões adaptadas para o público infantojuvenil, sem publicidade direcionada ou conteúdos inadequados. Buscadores terão de sinalizar ou ocultar material explícito, enquanto plataformas de venda e entrega precisarão bloquear automaticamente o acesso de menores a produtos proibidos, como bebidas alcoólicas e cigarros.

O ECA Digital também estabelece obrigações de transparência. Empresas com grande número de usuários jovens deverão apresentar relatórios periódicos sobre medidas de proteção adotadas e respostas a denúncias. A fiscalização ficará a cargo de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ganha papel mais robusto na aplicação da lei.

As penalidades para quem descumprir as regras vão de advertências a multas que podem chegar a 10% do faturamento das empresas, limitadas a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou até proibição das atividades no país.

Especialistas avaliam a nova legislação como um avanço ao distribuir responsabilidades entre plataformas, famílias e poder público. Ao mesmo tempo, destacam que a efetividade da norma dependerá da regulamentação de pontos técnicos e da capacidade de fiscalização.

O debate ganhou força no último ano após denúncias de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, o que acelerou a aprovação do texto. Para pesquisadores da área, o ECA Digital coloca o Brasil entre os países que buscam adaptar suas leis à realidade de uma geração cada vez mais conectada.