Comitê de Direitos Humanos da ONU pede ao Brasil que não impeça candidatura de Lula até condenação final

Comitê respondeu a partir de pedido da defesa de Lula, feito em julho deste ano. O mérito do pedido do ex-presidente ao órgão será analisado no ano que vem.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU solicitou nesta sexta-feira (17) que o Brasil garanta direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na prisão e não o impeça de concorrer na eleição de outubro até que sejam completados todos os recursos de sua condenação. A manifestação do Comitê aconteceu a partir de pedido da defesa de Lula, apresentado no fim de julho deste ano.

Lula, que está preso desde abril em Curitiba, é candidato do PT à Presidência da República. O registro de sua candidatura foi publicado nesta sexta-feira (17) e terá que passar pelo crivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao todo, até a noite desta quinta-feira (16), a candidatura de Lula foi alvo de sete questionamentos na Justiça.

O ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A Lei da Ficha Limpa prevê que uma pessoa se torna inelegível após ser condenada por órgão colegiado da Justiça.

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O comitê pediu ainda ao Brasil que tome “as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.

De acordo com nota divulgada pelo órgão, a recomendação para o Brasil é a de que “não o impeça de concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até que seus recursos ante as cortes sejam completados em procedimentos justos”.

O comitê ressalta que a decisão não significa que encontrou violação. “É uma medida urgente para preservar os direitos do Lula, aguardando a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no ano que vem”.

Desde o início das investigações, Lula tem reafirmado que é inocente e que o imóvel não é dele. A defesa do ex-presidente também argumenta desde o começo do processo que ele não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato.

Os advogados do ex-presidente divulgaram nota nesta sexta-feira (17) sobre a decisão do comitê. Segundo os advogados, o comitê acolheu pedido da defesa de Lula.

Em maio deste ano, o mesmo Comitê de Direitos Humanos da ONU rejeitou a solicitação da defesa do ex-presidente para concessão de medida cautelar para evitar que ele ficasse preso até o termino de todos os recursos jurídicos.

Poder de decisão

Na época em que a defesa entrou com o pedido, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, explicou à TV Globo que a iniciativa da defesa de Lula em Genebra não poderia ter consequências práticas porque o Judiciário brasileiro decide de forma soberana, sem intervenção internacional.

“O Judiciário brasileiro toma decisões em nome da soberania brasileira, que é isenta à intervenção de órgãos internacionais. Esse é uma forma de agitar a questão no campo internacional, mas sem nenhuma consequência prática”, disse Velloso.