A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores
Redação Publicado em 18/11/2021, às 00h00 - Atualizado às 07h26
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A prorrogação valerá até 31 de dezembro de 2023.
O PL tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso contrário de no mínimo 51 deputados, seguirá direto para análise do Senado, sem precisar ser votado pelo plenário da Câmara.
O projeto permite que, no momento de recolher os impostos, as empresas optem pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. A medida deve beneficiar setores como o das indústrias de couro, calçados, confecções e têxtil; aves, suínos e derivados; de serviços, a exemplo do de tecnologia da Informação, call centers, hotéis; de transportes rodoviário de carga, aéreo, ferroviário e da construção civil, entre outros.
Vigente desde 2014, a desoneração na folha de pagamento de tais setores acabaria em dezembro deste ano. A previsão é que, caso o projeto seja aprovado, o impacto na arrecadação seja de R$ 8 bilhões no próximo ano.
O texto também eleva em 1% da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) até 31 de dezembro de 2023.
O autor do projeto, Efraim Filho (DEM-PB), justificou a medida com o argumento de que é necessária para promover a paridade no equilíbrio de custo dos produtos importados e dos nacionais. “A oneração da Cofins-Importação visa proteger o fabricante brasileiro. Isso porque, como a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário manter nível semelhante de tributação com as importações”, afirmou Efraim Filho.
.
.
.
Agência Brasil.
Leia também
Policial de 21 anos é arrebatado por facção criminosa no Guarujá
Jamais sabote a si mesmo afirmando que não possui determinadas competências
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
Atriz Samara Felippo revela que filha sofreu racismo na escola: "pedi expulsão das alunas"
João Guilherme não aguenta mais e abre o jogo sobre sua sexualidade
Fortaleza x Red Bull Bragantino: confira horário e onde assistir ao jogo do Brasileirão
Mega-Sena: prêmio acumula e vai a R$ 6,5 milhões; veja como apostar
Documentário sobre Davi, campeão do BBB24, ganha data de estreia; veja quando
Britney Spears faz acordo com o pai e encerra disputa legal
Corinthians x Fluminense: confira horário e onde assistir ao jogo do Brasileirão